Despacho 5484/2006 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - 1 - Ao abrigo do despacho 02/2006 do comandante de Pessoal da Força Aérea, de 6 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 30, de 10 de Fevereiro de 2006, sob o n.º 3204/2006 (2.ª série), conjugado com o disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, subdelego no 2.º comandante TCOR/TMMT 032115-L, José Manuel dos Santos Fazendeiro, competência para autorizar a realização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços e a realização de empreitadas de obras públicas até ao montante de Euro 25 000.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2006, ficando, por este meio, ratificados todos os actos entretanto praticados pela entidade supra-referida que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

16 de Fevereiro de 2006. - O Comandante, José Armindo Carneiro Miguel, COR/NAV.