Despacho 5246/2006, de 8 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 48/2006, Série II de 2006-03-08.
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Data:
2006-03-08
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Documento na página oficial do DRE
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Despacho 5246/2006 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 35.º, n.º 1, do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, designo para me prestar apoio no exercício de funções de secretariado a técnica profissional especialista principal Maria José Lopes dos Santos Rodrigues Constantino e a assistente administrativa especialista Maria Isabel Quesada de Carvalho Oliveira Melato.
Pelo exercício destas funções deverá ser abonado àquelas funcionárias o suplemento fixado no artigo 11.º, n.º 4, do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro.
O presente despacho produz efeitos a 1 de Março de 2006.
17 de Fevereiro de 2006. - O Presidente do Conselho Directivo, Mário Valente.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1473492.dre.pdf .
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