Despacho Conjunto 239/2006, de 7 de Março
-
Corpo emitente:
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
-
Fonte: Diário da República n.º 47/2006, Série II de 2006-03-07.
-
Data:
2006-03-07
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Despacho conjunto 239/2006. - Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 89.º e nos artigos 90.º e 92.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, e do Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio, é concedida à meteorologista superior de 1.ª classe, de nomeação definitiva, do quadro de pessoal do ex-Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica Alice Maria da Palma Soares dos Santos licença sem vencimento para o exercício de funções em organismo internacional, na Organização Meteorológica Mundial, em Genebra, Suíça, por um período de dois anos, com efeitos reportados a 1 de Janeiro de 2006.
13 de Fevereiro de 2006. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Diogo Pinto de Freitas do Amaral. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1472524.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
-
1999-08-11 -
Lei
117/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
-
2001-05-11 -
Decreto-Lei
157/2001 -
Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
Introduz alterações ao regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1472524/despacho-conjunto-239-2006-de-7-de-marco