Reajusta a área da competência territorial da Conservatória do Registo Predial do Montijo à área do respectivo concelho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1957-10-14 - Decreto-Lei 41320 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  a no distrito de Setúbal a freguesia de Santo Isidro de Pegões, com sede no lugar de Pegões Velhos, a desintegrar das freguesias de Canha e de Marateca, respectivamente dos concelhos do Montijo e de Palmela, a qual fica a pertencer ao primeiro dos citados concelhos.

• 1979-12-29 - Decreto-Lei 519-F2/79 - Ministério da Justiça

  Aprova a nova lei orgânica dos Serviços de Registo e Notariado que compreendem a conservatória dos registos centrais, as conservatórias do registo civil, as conservatórias do registo predial, as conservatórias do registo comercial, as conservatórias do registo automóvel, os cartórios notariais e os arquivos centrais.