Despacho 4983/2006, de 3 de Março
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo
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Fonte: Diário da República n.º 45/2006, Série II de 2006-03-03.
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Data:
2006-03-03
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Documento na página oficial do DRE
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Despacho 4983/2006 (2.ª série). - Delegação de competências. - Nos termos do n.º 2 do artigo 76.º do regime geral das infracções tributárias, aprovado pela Lei 15/2001, de 5 de Julho, e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, delego na chefe da Delegação Aduaneira do Aeroporto de Faro, reverificadora assessora Maria Helena Costa Ramos, com possibilidade de subdelegar, a competência para a decisão dos processos de contra-ordenação instaurados a viajantes da via aérea no seguimento dos controlos efectuados nos termos do artigo 234.º do Regulamento (CEE) n.º 2954/94, da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que pretendam de imediato regularizar a situação nos termos legais.
6 de Fevereiro de 2006. - A Directora da Alfândega de Faro, Isaura Passinhas Rufino Gonçalves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1472110.dre.pdf .
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