Despacho (extracto) 4867/2006, de 1 de Março
Despacho (extracto) n.º 4867/2006 (2.ª série). - Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, prevê nos n.os 2 e 3 do seu artigo 23.º a renovação da comissão de serviço dos titulares dos cargos de direcção intermédia de 1.ª grau, designadamente de director de serviços;
Considerando que o licenciado Luís Filipe Raposo corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos do Museu Nacional de Arqueologia e que o mesmo detém as características especificamente adequadas ao exercício do cargo de director do Museu Nacional de Arqueologia (equiparado a director de serviços).
1 - É renovada a comissão de serviço do director do Museu Nacional de Arqueologia (equiparado a director de serviços).
2 - O presente despacho produz efeitos a 18 de Abril de 2006.
7 de Fevereiro de 2006. - O Director, Manuel de Lemos Bairrão Oleiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1471099.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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