Despacho (extracto) n.º 4784/2006 (2.ª série). - Despacho de subdelegação de competências do director da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto. - Ao abrigo do disposto na delegação de competências do reitor da Universidade do Porto, constante do despacho 21 989/2002 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, de 11 de Outubro de 2002, de harmonia com o previsto no n.º 1 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e no uso de autorização concedida por despacho do reitor da Universidade do Porto de 13 de Maio de 2005, subdelego na directora de serviços Académicos e de Recursos Humanos desta Faculdade o despacho dos seguintes assuntos:

1 - Em matéria de estudantes e serviços académicos:

1.1 - Despacho dos assuntos constantes dos n.os 2.1 e 2.2, do despacho de delegação de competências em referência.

1.2 - Os assuntos referidos no número anterior só poderão ser despachados favoravelmente no caso de se encontrarem devidamente enquadrados pela legislação e por despachos superiores desta Faculdade.

1.3 - Sempre que as questões apresentadas nos requerimentos de alunos não estejam no âmbito daquelas assuntos, a directora de serviços Académicos e de Recursos Humanos deverá submeter esses requerimentos a meu despacho, juntando uma informação bem como outros elementos que considere pertinentes, para possibilitar uma apreciação adequada à questão apresentada.

2 - Em matéria de gestão de pessoal:

2.1 - Despacho dos assuntos constantes dos n.os 1.4, 1.5 e 1.9 do despacho de delegação de competências em referência.

3 - Ratifico os actos praticados no âmbito definido pelo presente despacho pela directora de serviços Académicos e de Recursos Humanos até esta data.

6 de Fevereiro de 2006. - O Director, Baltazar Manuel Romão de Castro.