Despacho 4721/2006 (2.ª série). - 1 - No uso das competências delegadas pelo despacho 16 327/2005, de 12 de Julho, do Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 27 de Julho de 2005, e nos termos do artigo 4.º do estatuto dos militares e acções de cooperação técnico-militar concretizadas em território estrangeiro, aprovado pelo Decreto-Lei 238/96, de 13 de Dezembro, conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do mesmo Estatuto, e encontrando-se verificados os requisitos nele previsto, prorrogo a comissão do 393777, CFR FZ António da Silva Campos, por um período de 120 dias, com início em 16 de Março de 2006, para desempenhar funções de director técnico no âmbito do projecto n.º 3 "Guarda Costeira e Unidade de Fuzileiros Navais", inscrito no Programa-Quadro da Cooperação Técnico-Militar com a República de Cabo Verde.
2 - De acordo com o n.º 5.º da portaria 87/99 (2.ª série), de 30 de Dezembro de 1998, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 28 de Janeiro de 1999, o militar nomeado irá desempenhar funções em país da classe B.
9 de Fevereiro de 2006. - O Director-Geral, Luís Evangelista Esteves de Araújo, tenente-general.