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Aviso (extracto) n.º 2557/2006 (2.ª série). - Nos termos do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, encontra-se afixada, para consulta, a lista de antiguidade reportada a 31 de Dezembro de 2005 do pessoal do quadro da Direcção-Geral da Administração Extrajudicial.
Ao abrigo do artigo 96.º do referido diploma, os funcionários dispõem de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso, para eventual reclamação.
6 de Fevereiro de 2006. - O Director-Geral, Filipe Lobo d'Ávila.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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