Aviso 477/2006 (2.ª série) - AP. - Gabriel de Lima Farinha, presidente da Câmara Municipal de Porto Moniz, torna público que a Assembleia Municipal do Porto Moniz, em sessão ordinária de 29 de Dezembro de 2005, no uso da competência que lhe confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, republicado pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprovou a alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo publicada em anexo.
Para constar e produzir os devidos efeitos se publica o presente aviso, que será afixado nos lugares de estilo.
26 de Janeiro de 2006. - O Presidente da Câmara, Gabriel de Lima Farinha.
Alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo
Artigo 1.º
Alteração
O artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 6.º
Processo de candidatura
1 - ...
2 - O impresso de candidatura, devidamente preenchido, assinado e acompanhado pelos documentos comprovativos das condições de acesso à bolsa, deverá ser dirigido à Câmara Municipal de Porto Moniz. No caso dos documentos comprovativos não tiverem sido entregues pelo estabelecimento de ensino, o requerente assinará um termo de responsabilidade.
3 - ..."
Artigo 2.º
Entrada em vigor
A presente alteração ao Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
