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Despacho (extracto) 4413/2006, de 23 de Fevereiro

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 4413/2006 (2.ª série). - Por despacho de 12 de Dezembro de 2005 da presidente do conselho directivo da Escola Superior de Enfermagem de Francisco Gentil:

Licenciada Rita Mayor Outor Rego - celebrado contrato administrativo de provimento como equiparada a assistente do 1.º triénio da carreira do pessoal docente do ensino superior politécnico, em regime de tempo parcial (40%), com início em 1 de Fevereiro de 2006 e com a duração de 38 semanas, ao abrigo do artigo 8.º do ECDESP, aprovado pelo Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho, e da alínea b) do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

7 de Fevereiro de 2006. - A Presidente do Conselho Directivo, Maria Teresa Silva Santos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1470397.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-07-01 - Decreto-Lei 185/81 - Ministério da Educação e Ciência

    Aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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