Despacho (extracto) 4394/2006, de 23 de Fevereiro
Despacho (extracto) n.º 4394/2006 (2.ª série). - Por despacho de 6 de Fevereiro de 2006 do reitor da Universidade do Porto:
Maria Helena Vieira Pereira, auxiliar de alimentação do quadro de pessoal dos Serviços de Acção Social da Universidade do Porto, na situação de licença sem vencimento de longa duração desde 28 de Abril de 2005, em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 47.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março - autorizado o regresso ao serviço, com efeitos a partir da data da publicação do presente despacho no Diário da República. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas. Não são devidos emolumentos.)
10 de Fevereiro de 2006. - A Directora do Departamento Administrativo e Financeiro, Maria de Fátima Pereira Mateus da Silva.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1470360.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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