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Rectificação 276/2006. - Por ter sido publicado com inexactidão o aviso 1018/2006 (2.ª série) no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 26 de Janeiro de 2006, a p. 1266, col. 2.ª, rectifica-se que, no n.º 4, onde se lê "Decreto-Lei 48/85" deve ler-se "Decreto-Lei 248/85".
8 de Fevereiro de 2006. - O Secretário, Dário Teixeira Vilela.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1985-02-27 -
Decreto-Lei
48/85 -
Ministério da Educação
Cria junto da Direcção-Geral do Ensino Superior um quadro de efectivos interdepartamental (QEI).
1985-07-15 -
Decreto-Lei
248/85 -
Presidência do Conselho de Ministros
Reestrutura as carreiras da função pública.
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