Deliberação 249/2006. - Considerando que a sociedade Merck, S. A., com sede social na Rua de Alfredo da Silva, 3, C, 1300-040 Lisboa, é detentora da autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano, concedida ao abrigo do Decreto-Lei 135/95, de 9 de Junho, com o registo A010/2002, de 24 de Maio, para as instalações sitas no Sintra Business Park, Zona Industrial da Abrunheira, edifício 3, armazém 3-A, 2710-089 Sintra;
Considerando que a sociedade Merck, S. A., requereu a transferência de instalações para a Circular Industrial Mem Martins, lote 1, 2725 Mem Martins, tendo sido concedida autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 135/95, de 9 de Junho, com o registo de autorização A014/2005, de 29 de Abril, para a morada anteriormente referida;
Considerando que, em 11 de Janeiro de 2006, a sociedade Merck, S. A., remeteu o original da autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano, com o registo de autorização A010/2002, de 24 de Maio, com fundamento na cessação da actividade na morada acima identificada:
Assim, o conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, ao abrigo do disposto na alínea l) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 495/99, de 18 de Novembro, e do artigo 140.º, n.º 2, alínea b), do Código do Procedimento Administrativo, delibera revogar a autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano, com o registo A010/2002, de 24 de Maio de 2002, concedida à sociedade Merck, S. A., para as instalações sitas no Sintra Business Park, Zona Industrial da Abrunheira, edifício 3, armazém 3-A, 2710-089 Sintra, freguesia de São Pedro de Penaferrim, concelho de Sintra, distrito de Lisboa, e ordenar a publicação no Diário da República da presente deliberação, bem como a notificação a todos os interessados da mesma.
1 de Fevereiro de 2006. - O Conselho de Administração: Vasco Maria, presidente - Hélder Mota Filipe, vice-presidente - Luísa Carvalho, vice-presidente - Emília Alves, vogal - Fernando Bello, vogal.
