Despacho 4142/2006 (2.ª série). - Nos termos do disposto pelos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso dos poderes que me são conferidos pelo n.º 2 do artigo 25.º e pelo n.º 2 do artigo 29.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS), aprovados pelo Decreto-Lei 316-A/2000, de 7 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 112/2004, de 13 de Maio, e no uso das competências que me foram delegadas pelo conselho directivo do ISS através da deliberação 1459/2005, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 216, de 10 de Novembro de 2005, delego/subdelego no director da Unidade de Atendimento ao Cidadão e Comunicação, licenciado Manuel Dias Rosa, com a faculdade de subdelegação, as seguintes competências:

1 - Competências genéricas no âmbito da respectiva Unidade:

1.1 - Despachar os pedidos de justificação de faltas dos funcionários afectos à sua área;

1.2 - Autorizar as deslocações em serviço impostas pelo desempenho de funções do pessoal afecto à sua área;

1.3 - Assinar a correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente do serviço, à excepção da que for dirigida a gabinetes dos membros do Governo, secretarias de Estado, governos civis, direcções-gerais, Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, conselho directivo do ISS e outros institutos públicos, directores dos centros distritais e presidentes de autarquias;

2 - As seguintes competências específicas:

2.1 - Decidir sobre toda a correspondência distribuída à respectiva área funcional, designadamente sugestões, críticas, pedidos de informação e reclamações, cujos autores se identifiquem, com excepção das que forem apresentadas no livro de reclamações;

2.2 - Responder às solicitações dos tribunais sobre a situação dos beneficiários;

2.3 - Emitir certidões e declarações respeitantes a beneficiários, com excepção das relativas à carreira e situação contributiva daqueles;

2.4 - Autorizar a realização de despesas no âmbito dos fundos de maneio dos serviços locais até ao montante de Euro 150;

2.5 - Decidir sobre os processos, no âmbito das relações internacionais, de verificação de direitos e processamento de benefícios;

2.6 - Emitir formulários ao abrigo de regulamentos comunitários, convenções e acordos internacionais de segurança social, assim como credenciais;

3 - Nos termos do n.º 1 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos praticados pelo director da Unidade no âmbito do presente despacho desde 23 de Maio de 2005.

4 - Ficam ainda ratificados todos os actos praticados pelo director da Unidade de Atendimento ao Cidadão e Comunicação no período compreendido entre 23 de Maio de 2005 e a data de publicação do presente despacho relativos a alterações do plano de férias aprovado, acumulação parcial de férias com as do ano seguinte, autorização de férias anteriores ao plano e autorização de mobilidade dentro da Unidade que dirige.

11 de Janeiro de 2006. - O Director, José Fernando de Oliveira Gonçalves.