Despacho 4137/2006 (2.ª série). - Delegação de poderes de representação no vogal do conselho directivo licenciado José Manuel Pinheiro da Silva e Sá (PA/PS e PAPI). - 1 - Ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 35.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo, delego no vogal do conselho directivo do Instituto da Segurança Social, I. P., licenciado José Manuel Pinheiro da Silva e Sá os poderes que me são conferidos pelo artigo 8.º, n.º 1, alínea a), dos estatutos aprovados pelo Decreto-Lei 316-A/2000, de 7 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 112/2004, de 13 de Maio, para, no respectivo nome e interesse, representar o mesmo organismo na outorga dos contratos de concessão de incentivos financeiros para apoio ao investimento e à criação de postos de trabalho, no âmbito do Programa de Apoio à Iniciativa Privada (PAIPS), e de incentivo financeiro para apoio ao investimento, no âmbito do Programa de Apoio à Primeira Infância (PAPI).
2 - Por força do presente despacho, que produz efeitos imediatos, e do preceituado no artigo 137.º do citado Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos entretanto praticados pelo referido dirigente que se insiram nos poderes de representação ora delegados.
6 de Fevereiro de 2006. - O Presidente do Conselho Directivo, Edmundo Martinho.
