Despacho 4135/2006, de 21 de Fevereiro
-
Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete de Estudos e Planeamento
-
Fonte: Diário da República n.º 37/2006, Série II de 2006-02-21.
-
Data:
2006-02-21
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Despacho 4135/2006 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo e nos termos dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo e 6.º e 9.º, n.º 2, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, delego no licenciado João Paulo Mota da Costa Lopes, subdirector do Gabinete de Estudos e Planeamento, as competências inerentes à coordenação geral dos assuntos que respeitem às comunicações, às tecnologias da informação e à informática em geral.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
30 de Novembro de 2005. - O Director, Pedro Croft de Moura.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1469688.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1469688/despacho-4135-2006-de-21-de-fevereiro
