Despacho 4017/2006 (2.ª série). - No uso das competências conferidas pelo artigo 15.º dos Estatutos do ISCAL, aprovados pelo despacho 22 388/2001, de 11 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 252, de 30 de Outubro de 2001, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho:
1 - O conselho directivo do ISCAL delega na sua presidente Doutora Maria Amélia Pacheco Nunes de Almeida a competência que lhe é conferida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, para realização de despesas com aquisição de bens e serviços.
2 - A presidente pode subdelegar a competência para autorizar a realização de despesas com a aquisição de bens e serviços, até ao limite de Euro 24 500.
3 - Consideram-se ratificados todos os actos praticados pela presidente que se insiram no âmbito do presente despacho desde a tomada de posse do actual conselho directivo.
1 de Fevereiro de 2006. - O Conselho Directivo: Maria Amélia Nunes de Almeida - Hélder da Palma Miguel - Irene Arraiano - Maria Helena dos Santos Silva Batista - Ricardo Jorge Gaspar de Abreu.
