Aviso 2199/2006 (2.ª série). - Processo de contra-ordenação. - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 77/99, de 16 de Março, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenação n.º 82/04-MI, por decisão tomada em 22 de Junho de 2005 e tornada definitiva em 20 de Julho de 2005, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 34.º do diploma legal citado, foi aplicada uma admoestação a COPACASA - Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda., número de identificação de pessoa colectiva 503056669, com sede na Rua da Cidade de Luanda, 80, 2855-068 Corroios, por não manter actualizado o livro de registo de contratos de mediação imobiliária e respectivo arquivo, o que constitui contra-ordenação prevista e punida pelos artigos 22.º, n.º 1, alínea e), e 32.º, n.º 1, alínea c), todos do mesmo diploma.
3 de Fevereiro de 2006. - O Presidente do Conselho de Administração, H. Ponce de Leão.
