Despacho 3920/2006 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 11.2 do despacho 3/06, de 10 de Janeiro, do tenente-general comandante-geral, subdelego no comandante interino do 2.º Esquadrão do Regimento de Cavalaria, tenente de cavalaria Feliciano José Pinto Amaral, as competências relativas aos seguintes actos de gestão orçamental e de realização de despesas:

a) Autorizar as despesas que hajam de efectuar-se com empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços até ao limite de Euro 5000, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;

b) Autorizar as despesas relativas à execução de planos ou programas plurianuais, legalmente aprovados, até ao montante de Euro 10 000, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;

c) Autorizar deslocações em serviço que decorram em território nacional, bem como o processamento dos correspondentes abonos e despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não, e os reembolsos que forem devidos nos termos legais.

2 - A subdelegação de competências a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo de poderes de avocação e superintendência.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 5 de Janeiro de 2006.

4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos praticados até à publicação do presente despacho no Diário da República.

20 de Janeiro de 2006. - O Comandante, Gil Herberto e Edgar de Freitas Armada de Menezes, tenente-coronel de cavalaria.