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Aviso 459/2006 (2.ª série) - AP. - Torna-se público que, por deliberação do conselho de administração de 22 de Dezembro de 2005, foi aceite o pedido de exoneração ao agente único José Francisco Amaro Pacheco, com efeitos a 31 de Dezembro de 2005, nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro.
12 de Janeiro de 2006. - O Presidente do Conselho de Administração, (Assinatura ilegível.)
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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