Aviso 2114/2006, de 17 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário, I. P
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Fonte: Diário da República n.º 35/2006, Série II de 2006-02-17.
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Data:
2006-02-17
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Documento na página oficial do DRE
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Aviso 2114/2006 (2.ª série). - Processo de contra-ordenação. - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 77/99, de 16 de Março, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenação n.º 83/04-MI, por decisão tomada em 28 de Junho de 2005 e tornada definitiva em 26 de Julho de 2005, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 34.º do diploma legal citado, foi aplicada uma admoestação a MONTITÓ - Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda., número de identificação de pessoa colectiva 506007260, com sede na Rua de João Pedro Iça, 30, 2870-338 Montijo, por não publicitar a existência do livro de reclamações, o que constitui contra-ordenação prevista e punida pelos artigos 21.º, n.º 5, e 32.º, n.º 1, alínea c), todos do mesmo diploma.
3 de Fevereiro de 2006. - O Presidente do Conselho de Administração, H. Ponce de Leão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1469167.dre.pdf .
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