Aviso 2112/2006, de 17 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário, I. P
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Fonte: Diário da República n.º 35/2006, Série II de 2006-02-17.
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Data:
2006-02-17
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Documento na página oficial do DRE
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Aviso 2112/2006 (2.ª série). - Processo de contra-ordenação. - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 77/99, de 16 de Março, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenação n.º 312/03-MI, por decisão tomada em 1 de Setembro de 2004 e tornada definitiva em 29 de Setembro de 2004, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 34.º do diploma legal citado, foi aplicada uma coima no montante de Euro 2500 à Sociedade de Construções Ciríaco, Lda., número de identificação de pessoa colectiva 504777122, com sede na Rua do Dr. Aquiles Machado, 12, 2745-074 Queluz, por exercer a actividade de mediação imobiliária sem estar legalmente habilitada, o que constitui contra-ordenação prevista e punida pelos artigos 8.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, alínea a), todos do mesmo diploma.
3 de Fevereiro de 2006. - O Presidente do Conselho de Administração, H. Ponce de Leão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1469165.dre.pdf .
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