Despacho conjunto 187/2006. - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 81/2002, de 4 de Abril, é nomeada, em comissão de serviço, para desempenhar funções de escrivã-adjunta na Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade a escrivã-adjunta do 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Cível de Lisboa Ana Maria Lopes Pereira.

18 de Janeiro de 2006. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa. - Pelo Ministro da Economia e da Inovação, Fernando Pereira Serrasqueiro, Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva. - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.