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Aviso 417/2006 (2.ª série) - AP:
Cátia Alexandra Lourenço Gonçalves e Dalila Firmina Sousa Pimenta - autorizada a transição da categoria de enfermeira para a de enfermeira graduada, com efeitos a partir de 3 de Janeiro de 2006, nos termos do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 412/98, de 30 de Dezembro. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
23 de Janeiro de 2006. - O Administrador Hospitalar, Victor M. G. Ribeiro Paulo.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1991-11-08 -
Decreto-Lei
437/91 -
Ministério da Saúde
Aprova o regime legal da carreira de enfermagem.
1998-12-30 -
Decreto-Lei
412/98 -
Ministério da Saúde
Reestrutura a carreira de enfermagem produzindo algumas alterações ao seu regime legal, aprovado pelo Decreto-Lei 437/91 de 8 de Novembro. Produz todos os efeitos remuneratórios à data de 1 de Julho de 1998. Publica em anexo as novas tabelas salariais.
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