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Decreto-lei 333/85, de 20 de Agosto

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Sumário

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 226/83, de 27 de Maio [regulamenta a Lei n.º 22/82, de 17 de Agosto sobre prevenção ao tabagismo e cria o Conselho de Prevenção do Tabagismo (CPT)].

Texto do documento

Decreto-Lei 333/85

de 20 de Agosto

Tornando-se necessário esclarecer a tramitação, condicionalismo e limites do processo administrativo pelo qual os fabricantes podem ser autorizados a divulgar novos produtos de tabaco ou novas marcas, é dada nova redacção ao n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 226/83, de 27 de Maio, e acrescentado um novo número ao mesmo artigo.

Nestes termos:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. O artigo 6.º do Decreto-Lei 226/83, de 27 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:

1 - ............................................................................

2 - ............................................................................

3 - ............................................................................

4 - No lançamento de novos produtos do tabaco ou de novas marcas, o fabricante, por despacho do ministro que tiver a tutela sobre o Conselho de Prevenção do Tabagismo, e ouvido o parecer deste, poderá ser autorizado a proceder à sua divulgação entre o público num prazo máximo de 6 meses a contar da data do respectivo lançamento.

5 - Considerar-se-á deferido o pedido referido no número anterior se o requerimento não for despachado no prazo de 60 dias após a sua entrega, devendo o parecer do Conselho de Prevenção do Tabagismo ser proferido no prazo de 30 dias.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Agosto de 1985. - Mário Soares - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - António Manuel Maldonado Gonelha.

Promulgado em 8 de Agosto de 1985.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 12 de Agosto de 1985.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1985/08/20/plain-14682.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/14682.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1983-05-27 - Decreto-Lei 226/83 - Ministérios da Qualidade de Vida e dos Assuntos Sociais

    Regulamenta a Lei n.º 22/82, de 17 de Agosto, sobre prevenção do tabagismo e cria o Conselho de Prevenção do Tabagismo (CPT).

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1988-11-08 - Decreto-Lei 393/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 226/83, de 27 de Maio sobre prevenção do tabagismo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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