Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças, o Decreto-Lei 98/87, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 53, de 5 de Março de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que se rectificam:
Na alínea p) do n.º 1 do artigo 1.º, onde se lê «Gabinete para os Assuntos Europeus;» deve ler-se «Gabinete dos Assuntos Europeus;».
No n.º 4 do artigo 6.º, onde se lê «o n.º 2 do presente artigo.» deve ler-se «o artigo 2.º do presente diploma.».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Maio de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.
