Declaração (extracto) n.º 19/2006 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 26 de Dezembro de 2005, no exercício das competências previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, na alínea b) do n.º 5 e no n.º 7 do artigo 10.º do Decreto-Lei 79/2005, de 15 de Abril, no âmbito da competência que lhe foi delegada pela alínea c) do n.º 3 do despacho 10 489/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 11 de Maio de 2005, do Ministro de Estado e da Administração Interna, e nos termos e para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 19.º do Código das Expropriações, a pedido da Câmara Municipal de Coimbra, autorizou a tomada de posse administrativa das parcelas de terreno identificadas na declaração (extracto) n.º 168/2005, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 149, de 4 de Agosto de 2005.

30 de Janeiro de 2006. - O Subdirector-Geral, Domingos Pereira de Sousa.