Aviso 370/2006 (2.ª série) - AP. - Manuel Maria Libério Coelho, presidente da Câmara Municipal de Avis, torna público para os fins previstos no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacção, que, após audiência e apreciação pública, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, a Assembleia Municipal de Avis, em sessão ordinária de 30 de Dezembro de 2005, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em 15 de Dezembro de 2005, aprovou a alteração ao Regulamento Municipal de Administração Urbanística e de Edificação do Concelho de Avis, que se transcreve para os devidos efeitos:

Alteração ao Regulamento Municipal de Administração Urbanística e de Edificação do Concelho de Avis

Os artigos 26.º e 29.º e o n.º 4 do quadro VIII da tabela anexa do Regulamento Municipal de Administração Urbanística e de Edificação do Concelho de Avis passam a ter a seguinte redacção:

"Artigo 26.º

[...]

1 - O valor da taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas (TMI), a que se refere o n.º 1 do artigo anterior é calculado segundo a seguinte expressão:

TMI=AbxVxIxFm em que:

TMI - valor da taxa;

Ab - área bruta de construção prevista ou a servir na operação urbanística, em metros quadrados;

V - 50% do valor unitário por metro quadrado do preço de construção de habitação, para efeitos de cálculo das rendas condicionadas fixado para a zona em que se insere o concelho de Avis e actualizado anualmente por portaria governamental;

I - índice de infra-estruturação disponível no local da realização da operação urbanística, ao qual é atribuído um dos seguintes valores:

a) I=1, quando cumulativamente disponha de ligação directa ou indirecta à rede viária do concelho e de possibilidade de ligação às redes públicas de abastecimento de água e drenagem de efluentes;

b) I=0,7, quando se torne necessário ao interessado construir ou reforçar uma das seguintes infra-estruturas:

1) Acessos viário(s) fora do(s) prédio(s) objecto da operação urbanística e essas vias integrem ou se destinem a integrar o domínio público municipal;

2) Captação própria da água para consumo humano, por inexistência de rede pública de abastecimento de água;

3) Órgãos de armazenamento e tratamento de efluentes domésticos ou industriais, por forma que o produto desse tratamento possa ser dispersado no solo ou canalizado para linha de água, por inexistência de rede pública de saneamento adequada ao tipo de efluente;

c) I=0,4, quando se torne necessário construir ou reforçar duas das infra-estruturas mencionadas anteriormente;

d) I=0,1, quando se torne necessário construir ou reforçar os três tipos de infra-estruturas mencionadas na alínea b);

e) I=0,08, quando se torne necessário construir os três tipos de infra-estruturas mencionadas na alínea b) e, para além disso, fique o promotor obrigado à construção de colector de águas pluviais fora da área da operação urbanística e na extensão definida pela Câmara Municipal;

Fm=factor municipal cujo valor final pode variar entre 0,0007 e 0,012, orientado para a execução da política de ordenamento do território definida no Plano Director Municipal de Avis e determinado através da fórmula de cálculo:

Fm=WxYxZ

em que:

W varia em função dos indicadores de ocupação do PDM de Avis, conforme o quadro seguinte:

Classe ou categoria de espaço ... W

Espaço urbano de interesse cultural ... 0,1

Espaço urbano consolidado e ou a completar ... 0,1

Espaço urbanizável ... 0,5

Espaço industrial e de serviços ... 0,5

Espaço agrícola ... 1

Espaço agro-silvo-pastoril ... 1

Espaço florestal ... 1

Espaço de protecção e valorização ambiental ... 1

Espaço cultural ... 1

Y varia conforme os usos previstos na operação urbanística tomando como referência as tipologias de ocupação consideradas no anexo II do presente Regulamento:

Y=1 para habitação;

Y=1,1 para habitação e comércio e serviços;

Y=1,2 para áreas de serviços e comércio;

Y=0,7 para indústria e armazéns;

Z é uma constante de ajustamento da taxa aos níveis de desenvolvimento económico concelhio, compreendida entre 0,008 e 0,012, a definir anualmente pelo município com a aprovação do seu plano e orçamento: Z=0,01 para o ano de 2003.

2 - Para os espaços urbanos de interesse cultural - núcleos antigos dos aglomerados urbanos do concelho de Avis - a taxa pela realização, manutenção e reforço das infra-estruturas urbanísticas é zero.

Artigo 29.º

[...]

1 - Se o prédio em causa já estiver dotado de todas infra-estruturas urbanísticas e ou não se justificar a localização de quaisquer espaços verdes públicos e equipamentos de utilização colectiva, não há lugar a cedências para esses fins, ficando, no entanto, o proprietário obrigado ao pagamento de uma compensação ao município.

2 - A compensação poderá ser paga em espécie, através da cedência de lotes, prédios urbanos, edificações ou prédios rústicos.

3 - A Câmara Municipal poderá optar pela compensação em numerário, sendo fixados os valores determinados de acordo com a seguinte fórmula:

C=C1+C2

em que:

C é o valor do montante total da compensação devida ao município;

C1 é o valor da compensação devida ao município quando não se justifique a cedência, no todo ou em parte, de áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva ou à instalação de equipamentos públicos no local;

C2 é o valor da compensação devida ao município quando o prédio já se encontre servido pelas infra-estruturas referidas na alínea h) do artigo 2.º do regime jurídico da urbanização e da edificação.

a) O valor de C1 resulta da aplicação da seguinte fórmula:

C1=A(índice f)x(F(índice p)xAbxV/S(índice t)

em que:

C1=valor da compensação;

Af=área de cedência em falta, em metros quadrados;

Fp=factor de ponderação do valor relativo do terreno, em função do índice de infra-estruturação disponível no local da realização da operação urbanística, compreendido entre 0,05 e 0,08:

F(índice p)=0,05+(somatório)i em que:

i - índice de infra-estruturação disponível no local da operação urbanística, de acordo com o quadro seguinte:

... i

Dispõe de ligação directa ou indirecta a:

Arruamentos viários ... 0,005

Arruamentos pedonais ... 0,003

Abastecimento de água ... 0,003

Drenagem de águas residuais ... 0,005

Drenagem de águas pluviais ... 0,003

Gás ... 0,003

Electricidade ... 0,005

Telefones e telecomunicações ... 0,003

Ab - área bruta de edificação máxima admissível no local da operação urbanística, de acordo com o previsto em plano municipal de ordenamento do território, em metros quadrados;

V - 50% do valor unitário por metro quadrado do preço da construção de habitação, para efeitos de cálculo das rendas condicionadas, fixados para a zona em que se insere o concelho de Avis e actualizado anualmente por portaria governamental;

St - superfície total do prédio objecto da operação urbanística, em metros quadrados.

b) Quando a operação urbanística preveja edificações que criem servidões e acessibilidades directas para arruamentos existentes devidamente pavimentados e infra-estruturados, será devida a compensação designada por C2, a pagar ao município, cujo valor resulta da aplicação da seguinte fórmula:

C2=Vx(F1+F2)xY

em que:

C2=valor da compensação;

V=50% do valor unitário por metro quadrado do preço da construção de habitação, para efeitos de cálculo das rendas condicionadas, fixados para a zona em que se insere o concelho de Avis e actualizado anualmente por portaria governamental;

F1=0,002xA, onde A é a superfície determinada pelo comprimento das linhas de confrontação do(s) arruamento(s) existente(s) com os lotes, multiplicado pelas distâncias ao eixo do(s) dito(s) arruamentos, em metros quadrados. Para este efeito, consideram-se apenas os arruamentos devidamente pavimentados e os lotes cujas edificações criem servidões ou acessibilidades directas para os referidos arruamentos;

F2=0,062 x (L/9) x (R1+R2+R3)

onde:

L=é o comprimento das linhas de confrontação do(s) arruamento(s) devidamente infra-estruturado(s), no todo ou em parte, com os lotes cujas edificações criem servidões ou acessibilidades directas para o(s) dito(s) arruamento(s), em metros;

R1, R2 e R3 - se no(s) arruamento(s) acima referidos já existirem redes públicas de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais e pluviais, então:

R1=1, se existir rede pública de abastecimento de água;

R2=1,4, se existir rede pública de drenagem de águas residuais, e;

R3=1,8, se existir rede pública de drenagem de águas pluviais.

Caso contrário R1, R2 e R3 têm o valor 0, consoante a rede publica em falta;

Y é uma constante de ajustamento da compensação aos níveis de desenvolvimento económico concelhio, compreendida entre 0,3 e 1,2, a definir anualmente pelo município com a aprovação do seu plano e orçamento: Y=0,5 para o ano de 2005.

4 - Para os espaços urbanos de interesse cultural - núcleos antigos dos aglomerados urbanos do concelho de Avis a compensação é zero.

Tabela anexa

[...]

QUADRO VIII

[...]

4 - Acresce ao montante referido nos números anteriores por cada 50 m2 de área bruta de construção ou fracção Euro 5."

11 de Janeiro de 2006. - O Presidente da Câmara, Manuel Maria Libério Coelho.