rectifica o Decreto Regulamentar Regional 14/87/A, de 7 de Maio que fixa as taxas a cobar pelos serviços dependentes da Direcção Regional de Saúde, por motivos sanitários.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que a tabela anexa ao Decreto Regulamentar Regional 14/87/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 7 de Maio de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, por lapso, não foi publicada, pelo que se procede à sua publicação:

Tabela a que se refere o artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional n.º

14/87/A

I - Por vistoria sanitária:

1 - Estabelecimentos industriais e não classificados: por cada empregado ...

50$00 2 - Hotéis, pousadas, estalagens e similares ... 1200$00 3 - Restaurante e similares ... 900$00 4 - Cafés, bares, tabernas ... 900$00 5 - Estabelecimentos de géneros alimentares ... 900$00 6 - Estabelecimentos farmacêuticos ... 900$00 7 - Laboratórios de análises clínicas ... 900$00 8 - Clínicas ... 1200$00 Consultórios ... 900$00 9 - Casas de espectáculos e lugares de recreio ... 900$00 10 - Parques de campismo e de turismo, piscinas, casas de abrigo e similares ... 900$00 11 - Outros equipamentos colectivos (ver nota a) ... 900$00 12 - Prédios urbanos ... 1500$00 II - Por inspecções médicas e respectivos atestados ... 300$00 1 - Candidatos a funções públicas ... 300$00 2 - Emigrantes ... 300$00 3 - Condutores de automóveis e candidatos a condutores ... 1200$00 Inspecções públicas fora do prazo legal (taxa adicional) ... 1000$00 4 - Para efeitos de abono de família ... 25$00 5 - Para passagem de atestado de doença e de robustez ... 300$00 6 - Para passagem ou revalidação do boletim de sanidade (incluindo passagem do boletim) ... 300$00 III - Por vacinação e respectivos atestados: vacinações facultativas ... 50$00 IV - Por intervenção no licenciamento de obras, habitação ou ocupação de prédios:

1 - Licenciamento para construção nova ou reconstrução:

a) Casas de renda económica ou sujeitas a protecção fiscal especial ...

500$00 b) Outras casas, por divisão ... 450$00 c) Edifícios para fins industriais ou comerciais ou construções equiparadas a estas, por metro quadrado ... 25$00 2 - Licenciamento de obras de reparação: metade dos valores indicados na tabela anterior.

3 - Licença para habitação ou ocupação: metade dos valores indicados nas tabelas 1 e 2, conforme os casos.

V - Por certidões e atestados: atestados para a concessão de alvará de trasladação de restos mortais ... 1500$00 (nota a) Se o equipamento colectivo for propriedade de uma instituição de solidariedade social, a vistoria realiza-se gratuitamente.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Maio de 1987.

- O Secretário-Geral, França Martins.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1987-05-07 - Decreto Regulamentar Regional 14/87/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

  Fixa as taxas a cobrar pelos serviços dependentes da Direcção Regional de Saúde por motivos sanitários.