Edital 65/2006 (2.ª série) - AP. - Joaquim Luís Rosa do Céu, presidente da Câmara Municipal de Alpiarça, torna público que, em reunião do executivo municipal de 15 de Dezembro de 2005 e sessão da Assembleia Municipal de 27 de Dezembro de 2005, foi aprovada a proposta de alteração à tabela de taxas anexa ao Regulamento sobre o Licenciamento das Actividades Diversas, previstas no Decreto-Lei 264/2002, de 25 de Novembro, e no Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro - transferência para as câmaras municipais de competências dos governos civis -, a qual se encontra em apreciação pública, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, pelo prazo de 30 dias contados a partir da publicação do presente edital no Diário da República:
... Em euros
Guarda-nocturno - taxa pela licença ... 16,69
Venda ambulante e lotarias - taxa pela licença ... 0,59
Arrumador de automóveis - taxa pela licença ... 0
Realização de acampamentos ocasionais - por dia - taxa pela licença ... 0
Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão:
a) Licença de exploração - por cada máquina - taxa pela licença ... 89,78
Em euros b) Registo de máquinas - por cada máquina - taxa pelo registo ... 89,78
c) Averbamento por transferência de propriedade - por cada máquina - taxa pelo averbamento ... 42,17
d) Segunda via do título de registo - por cada máquina - taxa pela segunda via do títul ... 30,50
Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre:
Provas desportivas - taxa pelo licenciamento ... 16,10
Arraiais, romarias, desfiles, bailes e outros divertimentos públicos:
a) Taxa pelo licenciamento ... 12,18
b) Fogueiras populares (santos populares) - taxa pelo licenciamento ... 3,96
Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda - taxa pelo licenciamento ... 0,81
Realização de fogueiras e queimadas - taxa pelo licenciamento ... 0,81
Realização de leilões em lugares públicos:
a) Sem fins lucrativos - taxa pelo licenciamento ... 3,50
b) Com fins lucrativos - taxa pelo licenciamento ... 27,21
30 de Dezembro de 2005. - O Presidente da Câmara, Joaquim Rosa do Céu.
