Edital 64/2006 (2.ª série) - AP. - Joaquim Luís Rosa do Céu, presidente da Câmara Municipal de Alpiarça, torna público que, em reunião do executivo municipal de 15 de Dezembro de 2005 e sessão da Assembleia Municipal de 27 de Dezembro de 2005, foi aprovada a proposta de alteração à taxa devida pelo serviço prestado a entidades exteriores, designadamente ao Instituto da Conservação da Natureza, pela emissão dos seus pareceres, a qual se encontra em apreciação pública, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, pelo prazo de 30 dias contados a partir da publicação do presente edital no Diário da República:

Por cada parecer - 100% do montante a cobrar pela entidade exterior.

30 de Dezembro de 2005. - O Presidente da Câmara, Joaquim Rosa do Céu.