Edital 63/2006 (2.ª série) - AP. - Joaquim Luís Rosa do Céu, presidente da Câmara Municipal de Alpiarça, torna público que, em reunião do executivo municipal de 15 de Dezembro de 2005 e sessão da Assembleia Municipal de 27 de Dezembro de 2005, foi aprovada a proposta de alteração à tabela de taxas ao abrigo do Decreto-Lei 68/2004, de 15 de Março (ficha técnica da habitação), a qual se encontra em apreciação pública nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, pelo prazo de 30 dias contados a partir da publicação do presente edital no Diário da República:

Taxa devida, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 68/2004, de 15 de Março, pelo depósito na Câmara Municipal de um exemplar da ficha técnica da habitação de cada prédio ou fracção - Euro 15,75;

Taxa devida, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei 68/2004, de 15 de Março, pela emissão de segunda via da ficha técnica da habitação, em caso de perda ou substituição desta - Euro 10,50.

30 de Dezembro de 2005. - O Presidente da Câmara, Joaquim Rosa do Céu.