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Rectificação 139/2006. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 12 de Janeiro de 2006, a p. 535, o aviso 318/2006, rectifica-se que, no anexo, n.º 3, onde se lê "Decreto-Lei 353-A/98, de 16 de Outubro", deve ler-se "Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro".
16 de Janeiro de 2006. - O Subdirector, José Maria Salgado.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1989-10-16 -
Decreto-Lei
353-A/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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