Despacho 2773/2006 (2.ª série). - Ao abrigo das disposições constantes dos artigos 35.º e 40.º do Código do Procedimento Administrativo e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei 165/97, de 28 de Junho, em reunião da direcção da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, de 11 de Janeiro de 2006, foi deliberado delegar no presidente da direcção as competências constantes das alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 1 do artigo 9.º do citado diploma.
11 de Janeiro de 2006. - O Presidente da Direcção, João Bénard da Costa.