Deliberação 151/2006, de 3 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Fonte: Diário da República n.º 25/2006, Série II de 2006-02-03.
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Data:
2006-02-03
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Documento na página oficial do DRE
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Deliberação 151/2006. - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei 549/99, de 14 de Dezembro, e nos artigos 35.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, o conselho administrativo da Inspecção-Geral do Ambiente delega na directora dos Serviços Administrativos e Financeiros, licenciada Ana Maria Pereira Carvalho Veríssimo, as suas competências em matéria de realização da despesa, até ao limite de Euro 10 000.
A presente deliberação produz efeitos a partir da presente data, considerando-se, porém, ratificados todos os actos que no âmbito dos poderes delegados tenham entretanto sido praticados.
12 de Dezembro de 2005. - O Conselho Administrativo: António João Sequeira Ribeiro, inspector-geral - Leonor Moreira Cartaxo, subinspectora-geral - Ana Maria Pereira Carvalho Veríssimo, directora dos Serviços Administrativos e Financeiros.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1465789.dre.pdf .
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