Contrato 50/2006. - Contrato-programa de incremento e valorização de espaços públicos urbanos da cidade de Chaves (contrato 6/2001 - processo NOR 014/L2/01 - medida n.º 2 do Despacho Normativo 45-A/2000, de 21 de Dezembro) - 2.ª adenda. - Em 17 de Novembro de 2005, entre o Estado, representado pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) e pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, e o município de Chaves é outorgada, de acordo com o regime previsto no Decreto-Lei 384/87, de 24 de Dezembro, e no Despacho Normativo 45-A/2000, de 21 de Dezembro, a presente adenda ao contrato-programa de cooperação técnica e financeira, celebrado entre as partes em 30 de Novembro de 2001, integrado no contexto do Programa Polis, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2000, de 15 de Maio, e alterado mediante adenda outorgada em 10 de Fevereiro de 2003, a qual tem por fundamento a reprogramação física e financeira do contrato-programa conforme consta da informação n.º 068/2005, de 15 de Novembro, do Gabinete Coordenador do Programa Polis.

Nestes termos as partes acordam o seguinte:

Cláusula 1.ª

Objecto

A operação de incremento e valorização de espaços públicos urbanos a executar no município de Chaves, que constitui o objecto do contrato-programa celebrado pelos outorgantes, passa a incluir as acções identificadas no anexo à presente adenda que dela faz parte integrante, o qual substitui o anexo ao contrato inicial, cujo investimento elegível ascende, agora, a Euro 5 393 500, mantendo-se a comparticipação no valor anteriormente estipulado.

Cláusula 2.ª

Prazo

O prazo de conclusão do projecto previsto no contrato inicial é alterado para 2006.

Cláusula 3.ª

Financiamento

1 - Mantém-se inalterado o montante da participação financeira do Estado, dotação do PIDDAC da DGOTDU, destinado a contemplar os encargos do município de Chaves com a execução das acções inseridas no contrato-programa, revistas nos termos do presente adicional, no valor de Euro 5 393 500, correspondendo a uma comparticipação de cerca de 83% face ao investimento global, o qual ascende a Euro 4 489 181.

2 - A calendarização financeira é alterada, por forma que a comparticipação seja distribuída da seguinte forma:

Ano de 2001 - Euro 1 042 488;

Ano de 2005 - Euro 2 244 591;

Ano de 2006 - Euro 1 202 102.

17 de Novembro de 2005. - Pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, (Assinatura ilegível.) - Pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, (Assinatura ilegível.) - Pela Câmara Municipal de Chaves, (Assinatura ilegível.)

ANEXO

Incremento e valorização de espaços públicos urbanos da cidade de Chaves

Reabilitação das muralhas do Forte de São Neutel e arranjo paisagístico da área envolvente.

Arranjo paisagístico da envolvente do Forte de São Francisco.

Requalificação e revitalização da zona termal (Jardim do Tabolado e Jardim Público).