Edital 57/2006 (2.ª série) - AP. - Álvaro Joaquim Gomes Pedro, presidente da Câmara Municipal de Alenquer, torna público que após apreciação pública por um período de 30 dias úteis, conforme determinado no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, a Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária do dia 22 de Dezembro de 2005, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, aprovou a seguinte alteração à tabela de taxas pela prestação de serviços de manutenção e inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, sob proposta desta Câmara Municipal aprovada na sua reunião ordinária de 12 do mesmo mês de Dezembro:
CAPÍTULO XIX
Manutenção e inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes
(ver documento original)
Para constar se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares do costume.
E eu, Maria Paula Coelho Soares, directora do Departamento de Administração Financeira, o subscrevo.
6 de Janeiro de 2006. - O Presidente da Câmara, Álvaro Joaquim Gomes Pedro.
