Edital 55/2006 (2.ª série) - AP. - João José Martins Nabais, presidente da Câmara Municipal de Alandroal, faz público que a Assembleia Municipal de Alandroal, em sessão ordinária do dia 26 de Dezembro de 2005, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião ordinária do dia 30 de Novembro de 2005, após ter sido dado cumprimento ao disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, o Regulamento para a Venda de Lotes na Zona Oficinal de Santiago Maior.

Para geral conhecimento se publicam este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

10 de Janeiro de 2006. - O Presidente da Câmara, João José Martins Nabais.

Regulamento para a Venda de Lotes na Zona Oficinal de Santiago Maior

Preâmbulo

Considerando que a Câmara Municipal pretende proceder à concretização do projecto atinente à construção da Zona Oficinal de Santiago Maior;

Considerando ser imprescindível incluir no projecto uma Zona Oficinal (1.ª fase) constituída por 10 lotes;

Tendo em conta que o fim da obra se reveste de inegável interesse público, e tratando-se de um lugar que, pela sua localização e especificidade, é o mais indicado;

Tratando-se da execução de um projecto de interesse público, fundamental para o desenvolvimento da zona, permitindo dotar o município de infra-estruturas que permitam a criação de postos de trabalho e a fixação da população activa, bem como a dinamização de iniciativas empresariais, como factores de sustentabilidade do tecido produtivo e de dinamização empresarial ao nível local:

Assim, atendendo às atribuições dos órgãos municipais no que diz respeito à promoção do desenvolvimento local e às competências previstas e reguladas na Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, concretamente no n.º 7, alínea a), do artigo 64.º, a Câmara Municipal de Alandroal, após aprovação pela Assembleia Municipal de Alandroal, em sessão ordinária realizada no dia 26 de Dezembro de 2005, e tendo sido cumprida a consulta pública nos termos da lei, aprova e publicita o Regulamento para a Venda de Lotes na Zona Oficinal de Santiago Maior.

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regulamento destina-se a disciplinar o regime de venda e aquisição de lotes na Zona Oficinal de Santiago Maior, no município de Alandroal.

Artigo 2.º

Venda de lotes

A venda de lotes na área abrangida pela Zona Oficinal de Santiago Maior, regra geral, será efectuada mediante o recurso a hasta pública, tendo como base de licitação o valor previamente deliberado em reunião da Câmara, não podendo os lanços a realizar ser inferiores a Euro 250, em sintonia com a alínea i) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, sem embargo do disposto no número seguinte.

Quando a Câmara Municipal de Alandroal assim o entender, designadamente em função dos critérios previstos neste Regulamento, poderá determinar a alienação de lotes para a instalação de empresas industriais, comerciais ou de serviços, mediante o recurso ao ajuste directo.

Artigo 3.º

Condições de pagamento

1 - No dia da realização da hasta pública ou, em caso de ajuste directo, no da comunicação da adjudicação do(s) lote(s), o interessado fará a entrega na tesouraria da Câmara Municipal de Alandroal, a título de sinal e de início de pagamento, de um montante pecuniário correspondente a 10% do custo total do(s) lote(s).

2 - A título de sinal e princípio de pagamento e até à data da assinatura do contrato-promessa de compra e venda, o adjudicatário procederá ainda ao pagamento de um montante pecuniário correspondente a 20% do custo total do(s) lote(s).

3 - Decorridos 60 dias sobre a celebração do contrato-promessa, o interessado procederá ao reforço do pagamento, no montante correspondente a mais 20% do valor inicial.

4 - O montante pecuniário correspondente ao valor ainda em falta será entregue na tesouraria da Câmara Municipal de Alandroal até à data da realização da escritura pública de compra e venda.

5 - Todas as despesas advenientes da celebração do contrato-promessa de compra e venda e da escritura pública prometida correm por conta do adquirente.

6 - A escritura pública de compra e venda será lavrada e outorgada perante o notário privativo da Câmara Municipal de Alandroal.

Artigo 4.º

Prazos

1 - A Câmara Municipal disporá do prazo de 30 dias a contar a partir da apresentação dos respectivos projectos de aquisição para sobre estes dar o seu parecer técnico.

2 - A Câmara Municipal reserva-se o direito de solicitar, dentro do prazo previsto no número anterior, os elementos complementares julgados necessários para o ajustamento perfeito do investimento a efectuar na Zona Oficinal, os quais deverão ser fornecidos pelo interessado no prazo máximo de 20 dias.

3 - Sempre que forem solicitados quaisquer elementos suplementares para a instrução dos projectos de aquisição, suster-se-á o prazo referido no n.º 1 do presente artigo até à data da entrega na Câmara Municipal de Alandroal dos elementos solicitados.

4 - No prazo de 15 dias após a data da adjudicação do(s) lote(s), será lavrado o respectivo contrato-promessa de compra e venda, satisfeito que esteja o estipulado no n.º 2 do artigo 3.º do presente Regulamento.

5 - A escritura pública prometida será outorgada no prazo máximo de seis meses a contar a partir da data da assinatura do contrato-promessa de compra e venda, cumpridas que estejam as condições de pagamento previstas no supramencionado artigo 3.º

6 - No prazo máximo de nove meses a contar a partir da data da outorga da escritura pública de compra e venda, o adquirente deverá apresentar na Câmara Municipal de Alandroal, devidamente instruído, o competente projecto de arquitectura.

7 - O adquirente dará início à construção da(s) respectiva(s) edificação(ões) no prazo máximo de seis meses após a data da aprovação dos projectos das diferentes especialidades.

8 - No prazo máximo de 24 meses a contar a partir da data da aprovação dos projectos das diferentes especialidades, deverá a unidade empresarial estar em laboração.

Artigo 5.º

Cláusula de reversão

1 - O não cumprimento por parte do adquirente de quaisquer dos prazos previstos no presente Regulamento da Zona Oficinal de Santiago Maior determina a reversão e o regresso dos lotes alienados ao património da Câmara Municipal de Alandroal, conferindo-se aos adquirentes o direito à devolução de um montante pecuniário correspondente a 50% do valor pago pelo lote, não lhe assistindo, no entanto, o direito a qualquer indemnização a título de eventuais obras, edificações ou benfeitorias úteis, necessárias ou voluptuárias, entretanto ali realizadas, sem embargo de autorização expressa e ou entendimento contrário, por parte da entidade alienante.

2 - Salvo em caso de autorização expressa, todos os lotes objecto da cláusula de reversão regressados ao património da Câmara Municipal de Alandroal passam livres de quaisquer ónus ou encargos, ainda que se encontrem em poder do adquirente, de terceiros ou que tenham sido transmitidos.

3 - A cláusula de reversão constante do presente artigo carece de ser registada.

4 - Para os efeitos do disposto no presente artigo, fica reconhecido à Câmara Municipal de Alandroal o privilégio da execução prévia.

Artigo 6.º

Transmissão

1 - Na situação prevista no artigo 2.º do presente Regulamento e atentas as especiais condições de alienação e o interesse público subjacentes à Zona Oficinal de Santiago Maior, ficam expressamente interditos, no prazo de três anos a contar a partir da data da emissão do alvará de licença de utilização respeitante às edificações nela erigidas, a alienação (gratuita ou onerosa), o arrendamento, o trespasse, a cessão de exploração, a cessão de posição contratual ou outra qualquer forma de transmissão ou cedência de posse, propriedade ou outros direitos reais dos lotes e ou das edificações, construções ou benfeitorias úteis, necessárias ou voluptuárias entretanto neles realizadas, independentemente da forma que aquelas revistam, sem embargo de autorização expressa da Câmara Municipal de Alandroal.

2 - Em caso de violação do estabelecido no número anterior, haverá lugar ao exercício do direito de reversão previsto no artigo 5.º do presente Regulamento.

Artigo 7.º

Obrigações dos adjudicatários

1 - O adjudicatário do lote assume a responsabilidade perante a Câmara Municipal de Alandroal de efectuar os trabalhos de implantação das obras de acordo com o projecto previamente aprovado e licenciado.

2 - As condições de ocupação, o uso, os parâmetros e os índices de urbanísticos são os estipulados para a Zona Oficinal de Santiago Maior, nomeadamente pelo Regulamento e Planta de Implantação.

3 - Em cada lote haverá acesso às infra-estruturas básicas, que ficarão disponíveis nos espaços públicos, com as condições seguintes:

a) A ligação e o fornecimento de energia eléctrica deverão ser negociados, contratados e pagos ao fornecedor público de energia;

b) A ligação e o fornecimento de água deverão ser negociados contratados e pagos à Câmara Municipal de Alandroal (ou a outra entidade desde que a Câmara o delegue de forma expressa);

c) A ligação dos esgotos deverá ser negociada, contratada e paga à Câmara Municipal de Alandroal (ou a outra entidade, desde que a Câmara o delegue de forma expressa);

d) A ligação à rede de telecomunicações deverá ser negociada, contratada e paga aos operadores legalmente reconhecidos para o efeito.

4 - Os trabalhos específicos e necessários às ligações e ou aos serviços referidos nas alíneas anteriores dentro dos limites de cada lote serão da responsabilidade do adjudicatário do mesmo.

Artigo 8.º

Elementos constitutivos

1 - Os projectos de aquisição a apresentar deverão ser devidamente estruturados e devem permitir, de forma clara, ajuizar o processo de investimentos e as componentes técnica, económica, social e ambiental.

2 - Os projectos de aquisição referidos no número anterior devem ser instruídos com os elementos seguintes:

Descrição sumária do funcionamento da unidade industrial, dos equipamentos e do comércio e ou serviços a instalar;

Produtos a fabricar, classificação industrial de acordo com a legislação em vigor ou programa de usos para equipamentos, comércio ou serviços;

Diagrama de fabrico e ou funções;

Energias e potências previstas para a instalação;

Caudais de água previstos para fins industriais e sanitários;

Caudais dos efluentes previstos e respectivas soluções de tratamento;

Avaliação do projecto ao nível dos impactes ambientais na respectiva área de intervenção;

Resíduos sólidos, poluição atmosférica, sonora e hídrica e detritos, descrevendo as formas eficazes de acondicionamento e minimização, de acordo com a legislação vigente.

3 - Para além dos aspectos referidos no número anterior, deverão também ser indicados com rigor as fases e a respectiva calendarização de implementação, os postos de trabalho a criar e a declaração expressa da aceitação do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

4 - A prestação de falsas declarações será punida de acordo com a legislação aplicável, sem embargo do recurso ao direito de reversão, se aplicável.

Artigo 9.º

Critérios de preferência na apreciação dos projectos

Na análise dos projectos terão prioridade, por ordem de preferência:

Os estabelecimentos industriais, comerciais ou de serviços que criem maior número de postos de trabalho ou integrem áreas científicas e tecnológicas de relevante interesse para o futuro do concelho;

Os que privilegiem a utilização de produtos ou matérias-primas locais ou regionais;

As indústrias, os comércios e os serviços que se estruturem em novas tecnologias ou que tenham uma componente significativa de inovação, apresentem formas técnicas de controlo ambiental ou contribuam de forma substancial para a valorização da zona industrial;

Todas as indústrias instaladas nas zonas classificadas como espaço urbano ou urbanizável ou ainda as que, estando em conflito com zonas habitacionais ou residenciais do concelho, pretendam transferir as suas instalações para a zona industrial.

CAPÍTULO II

Disposições finais

Artigo 10.º

Achados arqueológicos

1 - Na implementação do presente Regulamento, em quaisquer obras públicas ou privadas em que se verifiquem achados arqueológicos será de imediato comunicado o facto à Câmara Municipal, que procederá de acordo com a legislação em vigor.

2 - O não cumprimento do estipulado no número anterior obrigará à suspensão da licença de obras pela Câmara Municipal.

Artigo 11.º

Projectos a elaborar

Os projectos a elaborar para a área de intervenção na Zona Oficinal de Santiago Maior deverão integrar equipas multidisciplinares que assegurem a responsabilidade técnica das diferentes especialidades que os integram, em sintonia com a legislação em vigor.

Artigo 12.º

Aplicação e interpretação

As lacunas, dúvidas ou omissões suscitadas pela aplicação e pela interpretação do presente Regulamento para a Venda de Lotes na Zona Oficinal de Santiago Maior serão integradas e dirimidas mediante deliberação da Câmara Municipal de Alandroal.