Deliberação 136/2006. - Considerando que a sociedade Barata, Aires & Almeida, Lda., com sede social na Praceta de D. Maria II, 3, Reboleira, 2720-192 Amadora, está autorizada a exercer o comércio por grosso de medicamentos, detendo o alvará com o registo n.º 1168, de 19 de Janeiro de 1989, para armazém de distribuição, concedido ao abrigo dos artigos 99.º e 100.º do Decreto-Lei 48 547, de 27 de Agosto de 1968, para instalações sitas na Praceta de D. Maria II, 3, Reboleira, 2720-192 Amadora;
Considerando que a sociedade Barata, Aires & Almeida, Lda., não deu cumprimento ao disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei 135/95, de 9 de Junho, para obtenção da autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano;
Considerando que a sociedade Barata, Aires & Almeida, Lda., foi notificada para proceder à instrução do processo conducente à obtenção de autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano, ao abrigo do Decreto-Lei 135/95, de 9 de Junho, para as instalações sitas na Praceta de D. Maria II, 3, Reboleira, 2720-192 Amadora, tendo sido iniciado o processo em 25 de Maio de 2001;
Considerando que, desde Novembro de 2001, a sociedade Barata, Aires & Almeida, Lda., não procede ao envio de documentação necessária para a instrução do processo com vista à obtenção de autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano, ao abrigo do Decreto-Lei 135/95, de 9 de Junho, tendo sido novamente notificada, pelo ofício n.º 021178, de 7 de Abril de 2005, para proceder ao envio de documentação em falta, tendo a correspondência sido devidamente recepcionada e assinada sem que tenha sido remetida a documentação solicitada por parte da sociedade;
Considerando que a sociedade Barata, Aires & Almeida, Lda., foi notificada pelo ofício n.º 063274, de 21 de Dezembro de 2005, para proceder ao envio do original do alvará com o registo n.º 1168, de 19 de Janeiro de 1989, emitido a Barata, Aires & Almeida, Lda., tendo em 2 de Janeiro de 2006, tendo sido enviado o original do mencionado documento:
Assim, o conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, ao abrigo do disposto na alínea l) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 495/99, de 18 de Novembro, e do artigo 111.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, delibera declarar deserto, e consequentemente extinto, o pedido de autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano, apresentado pela sociedade Barata, Aires & Almeida, Lda., para as instalações sitas na Praceta de D. Maria II, 3, freguesia da Reboleira, concelho da Amadora, distrito de Lisboa.
Mais delibera revogar o alvará de armazém de medicamentos com o registo n.º 1168, datado de 19 de Janeiro de 1989, concedido ao abrigo dos artigos 99.º e 100.º do Decreto-Lei 48 547, de 27 de Agosto de 1968, à sociedade Barata, Aires & Almeida, Lda., para as instalações sitas na Praceta de D. Maria II, 3, freguesia da Reboleira, concelho da Amadora, distrito de Lisboa.
Ordenar a publicação no Diário da República da presente deliberação, bem como a notificação a todos os interessados da mesma.
12 de Janeiro de 2006. - Pelo conselho de administração: Vasco A. J. Maria, presidente - Hélder Mota Filipe, vice-presidente - Luísa Carvalho, vice-presidente - Emília Alves, vogal - Fernando Bello, vogal.
