Deliberação 134/2006. - Considerando que a sociedade QUIMUNDO - Importadora e Exportadora, Lda., com sede social na Calçada da Rinchoa, 57-A, 2735 Rio de Mouro, deteve o alvará 937, de 1 de Fevereiro de 1980, concedido ao abrigo dos artigos 99.º e 100.º do Decreto-Lei 48 547, de 27 de Agosto de 1968, para instalações sitas na Calçada da Rinchoa, 57-A, 2735 Rio de Mouro;

Considerando que a sociedade QUIMUNDO - Importadora e Exportadora, Lda., terá notificado a comissão reguladora de que teria procedido ao cancelamento da inscrição da firma, tendo a sociedade sido notificada para proceder ao envio do original do alvará com o registo n.º 937, de 1 de Fevereiro de 1980, para se proceder ao seu cancelamento;

Considerando que a sociedade QUIMUNDO - Importadora e Exportadora, Lda., não deu cumprimento ao disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei 135/95, de 9 de Junho, que regulamenta a obtenção de autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano;

Considerando que a sociedade QUIMUNDO - Importadora e Exportadora, Lda., foi notificada pelo ofício n.º 062018, de 13 de Dezembro de 2005, para proceder ao envio do original do alvará 937, de 1 de Fevereiro de 1980, para se proceder ao seu cancelamento, tendo a correspondência enviada sido devolvida com a indicação "recusado" e "desconhecido":

Assim, o conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, ao abrigo do disposto na alínea l) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 495/99, de 18 de Novembro, e no artigo 16.º, n.º 2, do Decreto-Lei 135/95, de 9 de Junho, delibera revogar o alvará 937, de 1 de Fevereiro de 1980, concedido à sociedade QUIMUNDO - Importadora e Exportadora, Lda., para as instalações sitas na Calçada da Rinchoa, 57-A, 2735 Rio de Mouro, freguesia de Rio de Mouro, concelho de Sintra, distrito de Lisboa, e ordenar a publicação no Diário da República da presente deliberação, bem como a notificação a todos os interessados da mesma.

12 de Janeiro de 2006. - O Conselho de Administração: Vasco A. J. Maria, presidente - Hélder Mota Filipe, vice-presidente - Luísa Carvalho, vice-presidente - Emília Alves, vogal - Fernando Bello, vogal.