Despacho 2354/2006 (2.ª série). - Subdelegação de competências no chefe do estado-maior interino do quartel-general da Região Militar do Sul. - 1 - Subdelego no chefe do estado-maior interino do quartel-general da Região Militar do Sul, tenente-coronel João Carlos Carvalho da Paixão, a competência que me é conferida pelo despacho 17 954/2005, do general CEME, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 22 de Agosto de 2005, para:

a) Autorizar a concessão de credenciações nacionais de grau confidencial, nos termos da alínea b) do n.º 2 do capítulo IV do SEGMIL 1, de 16 de Outubro de 1986;

b) Autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até Euro 12 400, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.

2 - As competências referidas no n.º 1 podem ser subdelegadas no subchefe do estado-maior do quartel-general da Região Militar do Sul, se assim for entendido.

3 - Este despacho produz efeitos desde 5 de Dezembro de 2005.

27 de Dezembro de 2005. - O Comandante, Eduardo Alberto Madeira de Velasco Martins, tenente-general.