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Portaria 446/82, de 30 de Abril

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Sumário

Altera a Port. 594/77, de 20 de Setembro, que define o funcionamento dos concursos e as condições de promoção do pessoal do grupo 3, Cabos-de-mar, do quadro do pessoal militarizado da Marinha.

Texto do documento

Portaria 446/82
de 30 de Abril
Tornando-se necessário alterar a constituição do júri prevista na Portaria 594/77, de 20 de Setembro, que estabelece o funcionamento dos concursos e condições de promoção do pessoal do grupo 3, cabos-de-mar, do quadro do pessoal militarizado da Marinha;

Ao abrigo do artigo 15.º do Decreto-Lei 282/76, de 20 de Abril:
Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, o seguinte:

1.º Na Portaria 594/77, de 20 de Setembro, o n.º 20.º passa a ter a seguinte redacção:

20.º A constituição do júri dos concursos obedecerá às seguintes regras:
a) Os membros que o compõem serão:
Presidente - chefe da 6.ª Repartição da DSP;
1.º vogal - inspector do CPM;
2.º vogal - o chefe mais antigo do CPM;
b) ...
c) ...
Estado-Maior da Armada, 9 de Abril de 1982. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, António Egídio de Sousa Leitão, almirante.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/146493.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-04-20 - Decreto-Lei 282/76 - Conselho da Revolução

    Determina que o quadro do pessoal dos Serviços de Polícia e de Transportes da Marinha (QPSPTM), criado pelo Decreto-Lei n.º 190/75 e constituído por pessoal militarizado, passe a designar-se quadro do pessoal militarizado da Marinha (QPMM).

  • Tem documento Em vigor 1977-09-20 - Portaria 594/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

    Define o funcionamento dos concursos e as condições de promoção do pessoal do grupo 3, Cabos-de-mar, do quadro do pessoal militarizado da Marinha.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-06-04 - Portaria 334/84 - Ministério da Defesa Nacional

    Estabelece normas sobre o funcionamento dos concursos e as condições de promoção do pessoal do quadro do pessoal militarizado da Marinha.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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