Edital 49/2006 (2.ª série) - AP. - Dr. Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes, vice-presidente da Câmara Municipal do Fundão, torna público que a Câmara Municipal do Fundão, em sua reunião ordinária de 9 de Dezembro de 2005, e a Assembleia Municipal, em sessão realizada no dia 17 de Dezembro de 2005, no uso das competências atribuídas pelos artigos 64.º, n.º 6, alínea a), e 53.º, n.º 2, alínea a), da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 5-A/2003, de 11 de Janeiro, respectivamente, aprovaram a alteração da tabela de taxas e licenças, capítulo XVI, n.º 5, que a seguir se publica:
"CAPÍTULO XVI
Licenciamentos de actividades diversas
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - Licenciamento do exercício da actividade de exploração de máquinas de diversão:
... Euros
a) Licença de exploração, por um ano e por cada uma ... 85
b) Licença de exploração, por semestre e por cada uma ... 50
c) Registo/por cada máquina ... 85
d) Averbamento por transferência de propriedade/por cada máquina ... 44
e) Segunda via do título de registo/por cada máquina ... 30
6 - ...
7 - ...
8 - ...
9 - ..."
Para constar e devidos efeitos se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo deste Município.
3 de Janeiro de 2006. - O Vice-Presidente, Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes.
