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Declaração 13/2006 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º e n.º 1 do artigo 3.º da Lei 26/94, de 19 de Agosto, declara-se que o montante transferido pelos Serviços de Acção Social da Universidade dos Açores para as Associações Académicas da Universidade dos Açores em Ponta Delgada e Terra Chã, durante o 2.º semestre do ano de 2005, foi de Euro 610,51.
12 de Janeiro de 2006. - O Conselho Administrativo: (Assinaturas ilegíveis.)
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1994-08-19 -
Lei
26/94 -
Assembleia da República
Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares.
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