Edital 46/2006 (2.ª série) - AP. - Postura sobre habitação municipal concelhia. - O Dr. Sérgio Paulo Matias Galvão, vereador da Câmara Municipal de Torres Vedras, com delegação de competências (despacho 21 729, de 20 de Dezembro de 2005), torna público, para cumprimento do disposto no artigo 130.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na sua actual redacção, que a Câmara, em reunião de 27 de Dezembro de 2005, tomou conhecimento de que a Assembleia Municipal, em reunião ordinária de 19 de Dezembro de 2005, realizada no âmbito da sessão de 16 de Dezembro de 2005, deliberou aprovar na íntegra a postura sobre habitação municipal concelhia, a qual entra em vigor 15 dias após publicação no Diário da República, nos termos do n.º 4 do artigo 29.º da Lei 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais), na sua actual redacção.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
29 de Dezembro de 2005. - O Vereador, por delegação de competências, Sérgio Galvão.
