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Aviso 254/2006, de 27 de Janeiro

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Texto do documento

Aviso 254/2006 (2.ª série) - AP. - Mário João Ferreira da Silva Oliveira, presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro faz público que, por deliberações tomadas pela Câmara Municipal em 19 de Dezembro de 2005 e pela Assembleia Municipal em sessão ordinária de 29 de Dezembro de 2005, foi aprovada e fixada em 0,25% a taxa municipal de direito de passagem, prevista no artigo 106.º da Lei 5/2004, de 10 de Fevereiro.

30 de Dezembro de 2005. - O Presidente da Câmara, Mário João Ferreira da Silva Oliveira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1464706.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-02-10 - Lei 5/2004 - Assembleia da República

    Lei das Comunicações Electrónicas. Estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora nacional neste domínio - Instituto de Comunicações de Portugal-Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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