Aviso 254/2006, de 27 de Janeiro
Aviso 254/2006 (2.ª série) - AP. - Mário João Ferreira da Silva Oliveira, presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro faz público que, por deliberações tomadas pela Câmara Municipal em 19 de Dezembro de 2005 e pela Assembleia Municipal em sessão ordinária de 29 de Dezembro de 2005, foi aprovada e fixada em 0,25% a taxa municipal de direito de passagem, prevista no artigo 106.º da Lei 5/2004, de 10 de Fevereiro.
30 de Dezembro de 2005. - O Presidente da Câmara, Mário João Ferreira da Silva Oliveira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1464706.dre.pdf .
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