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Aviso 247/2006, de 27 de Janeiro

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Texto do documento

Aviso 247/2006 (2.ª série) - AP. - José Girão Vitorino, presidente da Câmara Municipal de Góis, torna público, em conformidade com a competência conferida pela Lei 169/99, de 18 de Setembro, alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º, com a nova redacção operada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a Assembleia Municipal aprovou, em 21 de Dezembro de 2005, sob proposta do executivo de 7 de Dezembro de 2005, as actualizações à tabela de taxas, tarifas e preços, que se incluem em anexo, que faz parte integrante do presente aviso.

Para constar se lavrou este e outros de igual teor, os quais vão ser afixados nos locais públicos do costume.

E eu, (Assinatura ilegível) chefe de divisão Administrativa e Financeira, o subscrevi.

28 de Dezembro de 2005. - O Presidente da Câmara, José Girão Vitorino.

(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1464694.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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