Declaração
Segundo comunicação da 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, junto do Ministério da Educação e Cultura, a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 94, de 23 de Abril de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê «De harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 16.º do Decreto-Lei 49/86, de [...]» deve ler-se «De harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei 49/86, de [...]»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Maio de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.
