Deliberação 104/2006. - Considerando que na inspecção realizada em 4 de Maio de 2001 se constatou que a sociedade Farmácia Moreno Unipessoal, Lda., se encontrava em clara violação do preceituado no Decreto-Lei 72/91, de 8 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei 272/95, de 23 de Outubro, no que respeitava à produção de medicamentos e às normas aprovadas pela Portaria 42/92, de 23 de Janeiro (guia das boas práticas de fabrico de medicamentos);
Considerando que, por razões de perigo para a saúde pública, em virtude do não cumprimento das obrigações legais para o exercício da actividade, o conselho de administração do INFARMED deliberou, em 14 de Maio de 2001, suspender a autorização de introdução no mercado do medicamento Transpedina, pó cutâneo;
Considerando que a sociedade Farmácia Moreno Unipessoal, Lda., submeteu, neste Instituto, um pedido de alteração do local de fabrico do medicamento Transpedina, pó cutâneo, indicando como fabricante a sociedade LABIALFARMA - Laboratório de Biologia Alimentar e Farmacêutica, Lda., deferido pelo INFARMED em 24 de Agosto de 2001;
Considerando que, em 6 de Setembro de 2005, foi apresentada documentação relativa à produção de três lotes do medicamento Transpedina, pó cutâneo, realizada no fabricante LABIALFARMA, já identificado;
Considerando que a sociedade Farmácia Moreno Unipessoal, Lda., solicitou a revogação da suspensão do medicamento Transpedina, pó cutâneo, tendo para o efeito corrigido as deficiências que a originaram:
O conselho de administração, ao abrigo do artigo 10.º, n.º 1, alínea h), do Decreto-Lei 495/99, de 18 de Novembro, delibera revogar a suspensão da autorização de introdução no mercado do medicamento Transpedina, pó cutâneo.
A presente deliberação deve ser notificada à sociedade Farmácia Moreno Unipessoal, Lda., bem como ser objecto de publicação no Diário da República, 2.ª série.
5 de Janeiro de 2006. - O Conselho de Administração: Vasco A. J. Maria, presidente - Hélder Mota Filipe, vice-presidente - Luísa Carvalho, vice-presidente - Emília Alves da Silva, vogal.
